DOC. 417.0239.1486.4136

TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com busca e apreensão. Alegação de golpe envolvendo compra e venda de veículo anunciado no site OLX. Golpe do intermediário. Parte autora que pretende, em caráter liminar, a busca e apreensão do veículo e a inserção de restrição à circulação do bem. Dinâmica dos fatos controvertida. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Bloqueio de transferência. Admissibilidade. Poder geral de cautela. Restrição à circulação do veículo. Descabimento. Ausência de circunstância excepcional que a autorize. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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