DOC. 417.0293.9317.4788

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS -

Decisão que determinou a inscrição do exequente na dívida ativa em razão do não recolhimento das custas finais - Impossibilidade de se rediscutir a responsabilidade do pagamento das custas, que foi imputada ao exequente na sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível - Questão acobertada pelos efeitos da preclusão - arts. 505 e 507, ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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