DOC. 417.0412.9189.0865

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito após pedido de desistência da ação, impondo o pagamento das custas processuais à autora. Apelação manejada pela autora. EXAME: gratuidade de justiça deferida para fins recursais. Pedido de desistência da ação. Desistência homologada na origem. Custas processuais afastadas ante a ausência de citação da parte contrária nos termos dos arts. 290 e 1.040, §2º, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).