DOC. 417.2621.5051.1213

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de. A sentença declarou parcialmente nula a cláusula que estipula juros remuneratórios abusivos, determinou o ressarcimento de valores pagos a título de seguro prestamista e afastou a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora. O banco apelante sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e requer a reforma da decisão.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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