DOC. 417.2822.0001.4888

TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na incapacidade econômica do devedor e no Tema 931 do STJ - Possibilidade de aplicação da tese revista pela Corte Superior ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Agravante há muito tempo desempregado e representado pela Defensoria Pública - Penhora de valor irrisório em face do total da dívida - Hipossuficiência demonstrada. Provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução proposta e declarar a extinção da punibilidade do sentenciado, com liberação do valor penhorado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).