TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, determinou a redução da taxa de juros remuneratórios ao percentual médio de mercado à época da contratação, condenando a ré à restituição simples dos valores pagos em excesso. O autor sustenta a nulidade da cláusula de contratação do seguro prestamista e da tarifa de assistência, alegando venda casada, além de pleitear a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.
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