DOC. 417.3582.1562.6548

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM EXAME NACIONAL -

Sentenciado já vinculado a atividade regular de ensino médio, com declaração de remição pelo estudo. Impossibilidade de nova declaração pela participação em exame nacional. Hipótese que configura bis in idem e não é abrangida pela Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão concessiva de remição cassada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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