DOC. 417.4543.6450.7491

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Dívida prescrita. Serasa Limpa Nome. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Gratuidade judiciária. Demonstração da presença dos pressupostos. Deferimento do benefício. Manutenção da extinção do processo por fundamento diverso. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Ausência de regularização pela parte. Extinção do feito.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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