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DOC. 417.5042.5487.7524

TJSP. Prestação de serviços. Internet. Rede social. Demanda de obrigação de fazer. Denegação de tutela antecipada requerida no sentido de imediata reativação de conta do WhatsApp, com determinação, em contrapartida, de armazenamento dos dados da conta indicada, até o julgamento da demanda. Insurgência da ré, com alusão à impossibilidade do cumprimento da obrigação, por não possuir ingerência sobre o aplicativo WhatsApp. Aspecto circunstancial, alheio à decisão. Falta de discussão quanto ao direito do autor ou à essência da decisão recorrida. Suposto impedimento que deve, em tais condições, ser levado ao próprio Juízo de Primeiro Grau, para justificar eventual descumprimento da determinação. Questões aventadas pela ré que não traduzem impugnação efetiva da decisão e não se justifica sejam tratadas em grau recursal. Falta de interesse recursal. Agravo de instrumento da ré não conhecido.

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