DOC. 417.5430.4710.7385

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. RENDA QUE PERMITE UNICAMENTE A CONCESSÃO PARCIAL, NA FORMA DO CPC, art. 98, § 6º, MODO DE VIABILIZAR O ACESSO À ORDEM JURISDICIONAL. ELEVADO VALOR DA CAUSA. 1.

Não se ignora que o autor, embora não seja hipossuficiente financeiro, em razão do elevado valor atribuído à causa (R$ 1.150.000,00), haveria de depositar custas iniciais que em muito excedem sua renda mensal (R$11.171,12). Referido valor, por corresponder ao montante que receberia por cessão de direitos hereditários, fundamento da demanda, não impacta a análise da higidez financeira, pois, em razão do inadimplemento, não teria referido negócio jurídico revertido qualquer proveito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).