TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, pleiteada em ação ordinária, na qual o agravante buscava compelir a concessionária ré a abster-se de suspender o fornecimento de energia ou, em caso de interrupção, restabelecer o serviço mediante refaturamento das contas pela média de consumo. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de elementos que configurassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme exige o CPC, art. 300.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito