TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA EM DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA.
Não há que se falar em ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado de busca e apreensão quando a autoridade policial indica em seu relato que a entrada lhe foi franqueada, bem como estando amparado pela situação de flagrância. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando evidente a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, o que não ocorreu no presente caso. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado e da reiteração delitiva do paciente, resta evidente o «periculum liberatits», não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva. A análise de questão relativa à desproporcionalidade entre a medida aplicada e a eventual pena em caso de condenação dependerá do estudo das circunstâncias traçadas pelo CP, art. 59, da fortuita incidência de agravantes, atenuantes, causas gerais e especiais de aumento e de diminuição de pena, assim como do quantum da sanção efetivamente concretizada quando da prolação do decisum. Eventual condição favorável do paciente, por si só, não lhe garante o direito à liberdade provisóri a, devendo tal circunstância ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.
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