TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional, ao entender não caracterizada a exceção prevista no CLT, art. 62, II, dirimiu a controvérsia com base no exame do acervo fático probatório dos autos. Nesse sentido, consignou que, em relação ao exercício do cargo de confiança, a prova oral não favoreceu a reclamada, bem como que os demonstrativos de pagamento não evidenciam que o reclamante percebesse gratificação de função superior ao valor do salário efetivo acrescido de 40%. Assentou, assim, que, demonstrado que o reclamante não possuía poderes de mando, deve ser acrescido à condenação o pagamento de horas extras, na medida em não há como reconhecer a exceção do CLT, art. 62, II. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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