DOC. 417.9006.4612.9858

TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suposta retenção indevida de salário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Ineficaz agregar a concessão de efeito suspensivo ao recurso em julgamento. Descontos decorrentes do inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição bancária. Autorização contratual expressa de débito em conta corrente, poupança ou salário. Hipótese não configuradora de retenção salarial indevida. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Em razão do provimento do apelo do demandado, a apelação da autora está prejudicada.

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