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DOC. 418.1604.4042.2412

TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidores Públicos. Ação de cobrança diferenças concernentes à reajuste remuneratório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação do Poder Público de quitação do valor devido, consistindo a cobrança em valor relativo à contribuição previdenciária, excesso que deveria ser descontado. Contudo, o contexto dos autos revela o oposto, na medida em que o Juízo - atendendo a requerimento prévio do executado - já havia determinado o abatimento da contribuição que ora se pretende novamente fazer incidir, sendo objeto de cobrança, apenas a diferença relativamente a atualização do débito depositado em 2022, relativamente a valores atualizados até 2018, repita-se, em que observado o desconto da contribuição previdenciária. Recurso desprovido.

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