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DOC. 418.2611.8865.3405

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Plano de saúde -  Autora portadora de melanoma metastático recidivado em linfonodos retroperitoniais e paraaórticos - Indicação médica para realização do exame de Pet-Scan e utilização dos medicamentos  Nivolumabe e Ipilimumba  - Negativa de autorização e custeio - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS, e nas diretrizes por ela estabelecidas (DUT) Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC Expressa indicação médica para realização do exame e do tratamento com os fármacos prescritos Inteligência das súmulas 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Escolha do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente, e não ao plano de saúde - Rol da ANS - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Medicamento registrado na ANVISA - Recurso desprovido. 

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