TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 12, 16, CAPUT E 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO -PRETENSÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DAS ARMAS, COM CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS SUBSEQUENTES COM CONSEQUENTE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A DINAMICA DA ABORDAGEM DO ADOLESCENTE, EXISTINDO DUVIDA QUANTO A SUA LEGALIDADE, NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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