DOC. 418.4672.2014.9803

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 28/04/2006. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1).

Na dicção do CPC, art. 505, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções legais. 2). A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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