DOC. 418.5059.2937.2813

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - Multa de trânsito - Decisão agravada que determinou o sobrestamento da ação de origem, até o trânsito em julgado dos Temas 13 de IRDR/TJSP e 1097/STJ - Insurgência da autora da ação - Acolhimento - Arts. 987, § 2º e 1.040, III do CPC que autorizam o prosseguimento das ações suspensas por afetação a um precedente qualificado, com o tão só julgamento do mérito do leading case, sendo dispensado o trânsito em julgado - Precedentes - Decisão reformada, determinando-se a imediata retomada do andamento processual na ação de origem - RECURSO PROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).