DOC. 418.5191.5646.7266

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR TER IDO PRATICADO CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/2006, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 16, DA LEI Nº. 11.340/2006. QUANTO AO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, OU A APLICAÇÃO DO SURSIS. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A DEFESA NÃO REQUEREU E NEM IMPUGNOU A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. ADEMAIS, NO PRESENTE FEITO, O CRIME IMPUTADO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 542, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO NO ROSTO DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO HARMÔNICAS COM AS PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, RESTANDO INCONTESTE QUE O APELANTE A AGREDIU FISICAMENTE NO DIA DOS FATOS, COM UM SOCO NO ROSTO, SENDO TAL NARRATIVA COMPATÍVEL COM A LESÃO CONSIGNADA PELO PERITO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E COM O RELATO DA INVESTIGADORA QUE A ATENDEU NA DISTRITAL NA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DE OUTRO LADO, A VERSÃO DO APELANTE DE QUE APENAS SE DEFENDEU DA VÍTIMA, QUE INICIOU AS AGRESSÕES, NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POR FIM, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE, APENAS PARA APLICAR O SURSIS, CONSIDERANDO QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, O CASAL REATOU O RELACIONAMENTO E A VÍTIMA INFORMOU QUE NÃO HOUVE MAIS AGRESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.