TJRJ. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA PELA RÉ. NÃO OBSERVADOS VALORES DIANTE DA ALTERAÇÃO DO PLANO ACORDADO EM RENEGOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO «GAME FUN», PRÉVIA ALTERAÇÃO. ACEITE EVIDENCIADO PELO USO.
Caso: Alegação de cobrança indevida referente ao produto «Game Fun» e aplicação de descontos divergentes em relação ao acordo para alteração de plano. A sentença condena a ré a restituir todos os valores pagos a maior pela autora, a contar de 25/06/2021, utilizando-se como parâmetro o valor contratado de R$ 179,00. Fixa sucumbência recíproca e pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à autora. Apelo autoral.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito