TJSP. BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Veículo apreendido em cumprimento à liminar - Depósito efetuado pela ré com o propósito de pagar a integralidade da dívida - Veículo vendido pelo autor em pública Leilão - Caso em que mínima a diferença correspondente aos encargos moratórios não contemplados no depósito efetuado pela ré - Obrigação de o autor restituir o veículo à ré substituída pelo pagamento do equivalente em dinheiro, segundo a tabela FIPE vigente na data da apreensão, com correção monetária desde então e juros de mora a partir da sentença, com possibilidade de compensar com o valor do depósito efetuado pela ré, sem prejuízo da diferença relativa aos encargos moratórios - Exclusão da multa de 50% imposta ao autor na sentença, dado que a ação não pode ser julgada improcedente, pois a ré estava inadimplente quando da sua propositura, tendo dado causa à lide, por isso que também deve responder pelo pagamento dos encargos da sucumbência, observada a gratuidade que lhe foi concedida - Ré que não tem direito a lucros cessantes e reparação de dano moral - Litigância de má-fé do autor não reconhecida - Apelação da ré não provida, provida em parte a do autor
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