TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que, sendo a parte postulante beneficiária da Gratuidade da Justiça, é possível a propositura da ação de usucapião acompanhada apenas de documentos hábeis a localizar e especificar o imóvel usucapiendo, como a notificação de lançamento fiscal, já que eventuais divergências poderão ser solucionadas com a realização de perícia, que deverá ser custeada pelo Estado. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com a abertura de dilação probatória para a elucidação da matéria fática em debate nos autos, especialmente quanto à nomeação de perito de confiança do juízo, a ser remunerado pelo Fundo de Assistência Judiciária, custeado pelo Estado. Recurso provido
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