TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. O paciente está sendo processado por tentativa de furto qualificado, com vasto histórico de antecedentes criminais por delitos patrimoniais. A decisão combatida fundamentou a necessidade da prisão preventiva na reiteração criminosa e na ausência de atividade lícita do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da presunção de inocência e da primariedade do paciente. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ admite a prisão preventiva mesmo diante da presunção de inocência, quando presentes os requisitos do CPP, art. 312.4. A primariedade do paciente não afasta a possibilidade de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos autorizadores. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A presunção de inocência é compatível com a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 2. A primariedade não impede a decretação da prisão preventiva. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus; STJ, Súmula 9
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