DOC. 418.7647.0470.1785

TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obri-gação de fazer. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende o for-necimento de medicamentos de alto custo, cujo valor da causa deve ser calculado com base no custo anual do tratamento requeri-do. Soma de 12 parcelas mensais que atinge valor superior ao limite de 60 salários-mínimos. Hipótese que não se insere na hipó-tese prevista para o julgamento no âmbito dos juizados especiais fazendários, conforme o disposto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009. Competência da 6ª Vara de Fazenda Pública Comarca da Capital. Pre-cedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. Súmula 568/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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