DOC. 418.7715.2982.7030

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de contratação de empréstimo consignado com a intenção de quitação de contrato anterior - Pretensão voltada a declarar a nulidade do contrato de empréstimo bancário firmado com o banco réu. Impossibilidade. Contratação realizada diretamente pela autora, sem qualquer solicitação de portabilidade. Quantia mutuada remanescente que foi creditada na conta corrente de titularidade da autora. Ausentes indícios de vício de consentimento. Contrato que demonstra a renovação do contrato anterior (R$ 35.555.87) e o valor creditado remanescente (R$ 5.900,00) - Falha na prestação dos serviços do réu não evidenciada - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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