TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV (2X) E ART. 14, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2006, NA FORMA DO ART. 70, DO COD. PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE CARREGADORES E MUNIÇÕES. PACIENTE CONDENADO AS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE ) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO
e 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL, SENDO FIXADO O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM SEMIABERTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ARGUMENTANDO-SE DE QUE TAL DECISÃO ESTARIA OCASIONANDO-LHE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALÉM DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, ADUZINDO-SE QUE POR TAIS MOTIVOS PODERIA O MESMO SER POSTO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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