DOC. 418.8559.5921.2433

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - ALIENAÇÃO PARTICULAR DO IMÓVEL - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - LEILÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO. -

No caso que as diversas tentativas de leilão particular do bem restaram infrutíferas por divergências dos interessados, bem como diante dos pedidos de designação de leilão judicial por parte dos liquidantes, devem ser aplicados os preceitos do CCB, art. 730, com consequente designação de hasta para alienação judicial do imóvel.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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