DOC. 418.9292.7605.8373

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença - Alegado excesso de execução - Desacolhimento da arguição - Inexistente razão para que os descontos relativos à operação não tenham ocorrido na integralidade do período - Reserva de margem consignável que apenas retém valor mínimo da operação, insuficiente para efetivamente amortizar o débito, como aduz o agravante - Cálculos apresentados pela instituição financeira que não correspondem aos documentos que acompanharam a inicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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