TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E CONDENAR O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/06, O QUE RESULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS, 03 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 226 DIAS MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. SENDO SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$3.000,00 - RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, POIS DECORRENTE DE PROVA ILÍCITA, UMA VEZ QUE AS PROVAS FORAM OBTIVAS MEDIANTE AGRESSÃO E POR INVASÃO DO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - O LAUDO DE FLS 01/02 INDEX 0062 APUROU VESTÍGIOS DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DO RECORRENTE DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE, COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL À ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA NO MOMENTO DA PRISÃO, RESTANDO, A TODA EVIDÊNCIA, COMPROMETIDOS OS DEPOIMENTOS DO AGENTES POLICIAIS, SUSCITANDO DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS MESMOS, RESTANDO NEBULOSA NOS AUTOS A FORMA DE COMO SE APREENDEERAM AS DROGAS, CUJA PROPRIEDADE RESTAOU IMPUTADA RESPECTIVAMENTE AO APELANTE, QUE INCLUSIVE EM SEU INTERROGATÓRIO CONFIRMOU QUE FOI AGREDIDO PELOS AGENTES ESTATAIS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP .
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