DOC. 419.0347.1352.4809

TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, ATUANDO NOS AUTOS COMO FISCAL DA LEI, INTERPÔS RECURSO CONTRA A R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POSTULANDO A CASSAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PROVA PERICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA TÉCNICA ANTERIORMENTE PRODUZIDA LIMITOU-SE A IDENTIFICAR OS VALORES INVESTIDOS E AS DATAS DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES A QUE SE OBRIGOU A CUMPRIR A SEGUNDA APELADA, POR OCASIÃO DO ACORDO ORIGINÁRIO FIRMADO NA FASE DE CONHECIMENTO, INDO DE ENCONTRO COM A INFORMAÇÃO TÉCNICA ELABORADA PELO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO - GATE/MP - APELANTE QUE, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL E SEQUER SOLICITOU ESCLARECIMENTOS AO EXPERT ACERCA DOS QUESTIONAMENTOS QUE ORA APRESENTA NA FASE RECURSAL, ALÉM DE NÃO TER TRAZIDO AOS AUTOS, EM TEMPO HÁBIL, COMO PRETENDERA, O PARECER TÉCNICO DO GATE/MP, CHEGANDO MESMO A INFORMAR, EM UMA DE SUAS MANIFESTAÇÕES, QUE TAL PEÇA NÃO PODERIA SER ELABORADA PELO REFERIDO GRUPO, POIS QUE A QUESTÃO NÃO SE ENQUADRARIA NAS SITUAÇÕES DE CARÁTER COMPLEMENTAR PREVISTAS NA RESOLUÇÃO QUE DEFINIU SUAS FUNÇÕES - PARECER TÉCNICO QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, A FIM DE QUE FOSSE APRECIADO PELO MM. JUÍZO A QUO, DESCABENDO, POR TAL FATO, SER EXAMINADO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE AFRONTA AO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, VALENDO RESSALTAR QUE O REFERIDO DOCUMENTO NÃO SE DESTINA A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, VISTO QUE NÃO TRAZ NENHUM FATO OU CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE PERMITA MODIFICAR A SITUAÇÃO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA, SENDO UNÍSSONOS, TANTO O PARECER TÉCNICO COMO O LAUDO PERICIAL, QUE DIANTE DO LONGO TEMPO ENTRE O ACORDO ORIGINÁRIO E O MOMENTO DA PERÍCIA «...NÃO É POSSÍVEL ESTIMAR O VALOR FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS PELA CSN COM FUNDAMENTO NAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NOS AUTOS», E QUE, «DEPOIS DE TODO ESSE ESFORÇO, É CONSENSO NA EQUIPE TÉCNICA COORDENADA PELO PERITO JUDICIAL QUE ESSA TAREFA É INEXEQUÍVEL, POIS HAVERÁ SEMPRE MUITA SUBJETIVIDADE ASSOCIADA AS AVALIAÇÕES» - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO VIOLA NENHUMA DISPOSIÇÃO DE LEI, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL, COMO ASSINALOU O MM. JUÍZO A QUO, A DESTINAÇÃO DO VALOR DE R$ 6.300.000,00 (SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS) PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REVERSÃO TOTAL DOS PREJUÍZOS, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE O FEITO TRAMITA POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS E A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL SOMENTE IMPORTARÁ EM SEU DESNECESSÁRIO PROLONGAMENTO, POIS QUE A SITUAÇÃO, TAL COMO SE APRESENTA, NÃO PERMITE AFERIR, APOIADA EM CRITÉRIOS PURAMENTE OBJETIVOS, A REAL EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO ORIGINÁRIO, BEM COMO OS EXATOS VALORES COMPENSATÓRIOS PARA CADA ITEM NELE PREVISTO, MOSTRANDO-SE IMPOSITIVA, DESTA FORMA, A MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE HOMOLOGOU A AVENÇA FORMALIZADA PELAS PARTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.