DOC. 419.0680.1471.5589

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEMOLIÇÃO. 1.

Hipótese em que os agravantes, possuidores, pretendem impedir, em fase de cumprimento de sentença, a demolição de construções realizadas em loteamento irregular.

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