DOC. 419.1019.3287.2710

TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente. Pedido de retroação da DIB e cobrança de valores atrasados. Coisa julgada, em relação ao período postulado. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando o afastamento da coisa julgada e a procedência da ação. Ação anterior que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Concessão administrativa, em razão de novo pedido, após o trânsito em julgado da ação anterior. Parte autora que pretende desconsiderar a ação anterior, retroagindo o benefício ao período já analisado judicialmente, inclusive em grau recursal. Impossibilidade de retroação, sob pena de afronta à coisa julgada. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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