DOC. 419.1312.7712.6982

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a suspensão do feito, tendo em vista o Tema Repetitivo 1264 do STJ. Insurgência do autor. Cabimento. Não se trata de hipótese de débito prescrito inserido no SERASA LIMPA NOME. Exordial que versa sobre declaração de nulidade e ilegalidade de ato jurídico por descumprimento a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fato jurídico diverso, não abarcável pelo IRDR suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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