DOC. 419.1397.1635.9013

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a suspensão de atos de expropriação do imóvel. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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