DOC. 419.2255.3294.8273

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo, com cobertura para diagnóstico de câncer, desde que metastático - Sentença de procedência - Inconformismo da seguradora - Não acolhimento - Prova pericial esclarecendo que o diagnóstico do autor é de câncer - Risco contratado, a pouco importar a existência de metástase - Exigência abusiva, de difícil compreensão ao consumidor ordinário, e que o coloca em situação de desvantagem exagerada, frustrando a finalidade da contratação - Afastamento - Cláusula mitigada - Exegese do art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC - Indenização devida - Precedentes - Sentença de procedência mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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