DOC. 419.2745.5872.0451

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.

Insurgência em face da sentença que denegou segurança em mandado de segurança. Descabimento. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo que abrange todos os débitos de IPTU e taxa do lixo dos exercícios de 2009 a 2020, parte deles que já foi objeto de parcelamento e parte que já são objeto de execuções fiscais, com notícia de oferecimento de exceção de pré-executividade. Mandado de segurança impetrado em 22.08.2023, quando já ultrapassados os cento e vinte dias para manejo desse remédio constitucional, contado da ciência a partir da data de vencimento de cada débito quanto a incidência dos encargos de mora e correção monetária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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