DOC. 419.3855.2317.7661

TJSP. Apelação criminal. Homicídio biqualificado tentado. Apelo defensivo que visa à redução do acréscimo aplicado à pena-base e a diminuição máxima pela tentativa. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Péssimos antecedentes e graves consequências suportadas pela vítima que bem justificam o aumento de 1/4 sobre a básica. Segunda qualificadora corretamente ponderada como agravante genérica. Redução de 2/5 pela tentativa correta, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado adequado e mantido. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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