TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. A sentença considerou abusiva a cobrança de seguro prestamista, determinando a devolução dos valores pagos. A ação foi improcedente quanto à revisão da taxa de juros e desconstituição de tarifas. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir: a contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme previsto no contrato, não configurando venda casada. O seguro foi objeto de contrato autônomo, o que reforça a possibilidade de livre escolha pela requerente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 2. A existência de contrato autônomo para o seguro reforça a ausência de prática abusiva. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 972
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