DOC. 419.4773.7209.1763

TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44, II. Recurso desprovido.

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