DOC. 419.4829.5625.8402

TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição do certificado emitido pelo sistema nacional de gravame. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 302,89) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.

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