TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral - Alegação da autora de ter contratado empréstimo consignado «normal», todavia, sem autorização, o réu efetivou «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental da adesão da autora ao cartão de crédito consignado do réu, bem como de autorização para desconto do valor correspondente nos proventos mensais, além da comprovação de utilização do cartão para saques e compras em estabelecimentos comerciais - Repetição de indébito indevida - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido
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