DOC. 419.6227.8945.5493

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE DE PESCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA NECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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