DOC. 419.6309.6540.7343

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE O APELANTE É CURATELADO E POSTULA O RESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. OCORRE QUE O RECORRENTE, QUE ATUALMENTE CONTA 60 ANOS, NÃO CONSEGUIU COMPROVAR SUAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS OU TRATAMENTO MÉDICO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE RECEBE É INSUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA. ALÉM DISSO, OS ALIMENTANTES CONSEGUIRAM EVIDENCIAR ALTERAÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES. DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR, CORRETA A SENTENÇA QUE EXONEROU OS IRMÃOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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