TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, anotando a necessidade de recolhimento da parcela inicial da taxa judiciária em caso de nova propositura da demanda, e, mais, de recolhimento das despesas para cancelamento da distribuição, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Pedido de reconsideração do comando de recolhimento da taxa judiciária exarado na sentença de extinção do processo não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo e inadequado, haja vista que haveria de atacar o comando contido na sentença, e por meio de apelação. Agravo inadequado na situação. Erro crasso. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não conheceram do agravo
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito