TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo cumulada com pedido de consignação de pagamento - 1. Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Pessoa natural - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da agravante - 2. Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas postuladas - 3. Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de comprovação, em sede de cognição sumária, da ilegalidade arguida - Requisitos para impedir o apontamento de nome nos órgãos de proteção não preenchidos - Questão sedimentada no Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial Acórdão/STJ), nos moldes do CPC, art. 543-Cde 1973 - 4. Possibilidade de pagamento do valor tido por incontroverso, sem, no entanto, afastamento dos efeitos da mora - art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC e Súmula 380/Colendo STJ - Recurso provido em parte
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