TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de «Hepatopatia Crônica Congestiva» (CID K76.1), com quadro agravado pelo diagnóstico de «Encefalopatia Hepática Crônica» (CID G93.4), objetivando o fornecimento gratuito de medicamento necessário para tratamento conforme prescrição médica («Rifaximina 550mg»). Sentença de procedência. Competência da Justiça Estadual. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Temas 6 e 1.234 do STF. Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos nas teses firmadas pelo STF, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade de se fundamentar a decisão judicial unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentados pelo autor da ação. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença que se impõe. Recurso oficial, considerado interposto, e apelo da Fazenda Pública providos.
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