TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/03 ¿ APELANTE CONDENADO AO TOTAL DE 11 ANOS DE RECLUSÃO E 1.210 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ NULIDADE ¿ INOCORRÊNCIA- A AÇÃO DOS POLICIAIS SE REVELOU ESCORREITA, TENDO EM VISTA QUE RECEBERAM NOTÍCIA DE QUE O RÉU IRIA ATÉ O LOCAL PARA LEVAR ARMAS E AO ABORDÁ-LO O DENUNCIADO TRAZIA CONSIGO AS DROGAS DESCRITAS NA INICIAL. ¿ MÉRITO ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PROVAS FIRMES E HARMÔNICAS ¿ OS AGENTES DA LEI FORAM PRECISOS AO DESCREVER A SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ¿ PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS E AFASTAMENTO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ VIABILIDADE - O CONTEXTO FÁTICO EFETIVAMENTE INDICA UM NEXO CAUSAL ENTRE USO DO ARTEFATO EXPLOSIVO E A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FRISANDO-SE QUE OS ILÍCITOS FORAM APREENDIDOS JUNTOS ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE E APLICADA A MAJORANTE DO USO DE ARMA NO DELITO ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ PENA QUE SE FIXA NOS MÍNIMOS LEGAIS ¿ SEM ELEMENTOS NA SEGUNDA FASE A SEREM CONSIDERADOS ¿ APLICADA A ELEVAÇÃO DE 1/6 PELA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS E REDUZIDA AO FINAL EM 2/3 PELA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 01 ANO, 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO, ABSOLVENDO-O QUANTO AO ILÍCITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III.
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