TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBOS OS RÉUS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO O ART. 85, §§ 2º
e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE FORMA SOLIDÁRIA AO ESTADO E AO MUNICÍPIO RÉUS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO CEJUR. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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