TJSP. Ação condenatória. Adicional de Insalubridade e Progressão Horizontal. Pedreiro. Município de Guarulhos. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e recálculo de progressão horizontal. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Irresignação do ente público. Parcial acatamento. Progressão horizontal. Inteligência do art. 10 da Lei Municipal 4.274/93 e arts. 2º e 3º do Decreto Municipal 19.665/1996. Comprovação de deduções na pontuação para progressão horizontal por faltas e afastamentos. Impossibilidade de simples progressão automática por tempo de serviço. Adicional de Insalubridade em grau máximo. Direito do requerente reconhecido pelo demandado. Descabimento de desconto da gratificação paga durante o intervalo de 2015 a 2019, uma vez que tal período não se encontra em discussão nesta demanda. Consectários legais. Correção monetária e juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada para julgar os pedidos parcialmente procedentes. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte
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